Questão nº 48
Questão de Serviço Social · FCC MPEPE 2018 (nº 48)
FCC2018Analista Ministerial - Área Serviço SocialServiço Social
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A Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece o que se configura crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão. Nessa linha, pode ser considerado crime quando
- Aocorre a venda, fornecimento, ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, à criança ou ao adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida. (alternativa correta)
- Ba autoridade policial deixa de privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, mediante suspeitas de cometimento de ato infracional.
- Co encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante fornece a declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato, pois tais declarações expõem o bebê.
- Da autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente faz a comunicação imediata à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada, porque esse ato deve ser precedido da comunicação à Secretaria de Assistência Social.
- Ea autoridade competente, promove a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão, pois esse ato deve ser precedido de uma audiência envolvendo a autoridade judiciária, o delegado e o conselho tutelar.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece crimes específicos para proteger crianças e adolescentes, punindo ações ou omissões de adultos que os prejudiquem.
- (A) Correta: Esta alternativa descreve exatamente o crime previsto no Art. 244-A do ECA: "Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, à criança ou ao adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida".
- (B) Incorreta: Deixar de privar a criança ou adolescente de sua liberdade sem base legal (como um flagrante de ato infracional ou ordem judicial) não é crime; pelo contrário, é a conduta correta, pois a privação de liberdade é medida excepcional.
- (C) Incorreta: Fornecer a declaração de nascimento (Declaração de Nascido Vivo - DNV) com as intercorrências do parto é um dever legal e essencial para o registro civil da criança, não um crime. A omissão dessa declaração, sim, pode configurar crime (Art. 243 do ECA).
- (D) Incorreta: A comunicação imediata da apreensão de criança ou adolescente à autoridade judiciária e à família é uma obrigação legal da autoridade policial (Art. 175 do ECA), visando a proteção dos direitos do apreendido. Realizar essa comunicação não é crime. A menção à Secretaria de Assistência Social não anula a legalidade e obrigatoriedade da comunicação principal. Armadilha da banca: A armadilha aqui é que a alternativa descreve uma ação que é correta e obrigatória por lei. O "porque" tenta justificar que essa ação seria um crime, mas a premissa ("esse ato deve ser precedido da comunicação à Secretaria de Assistência Social") não torna a comunicação imediata à família e ao judiciário um crime; pelo contrário, é um dever legal. A banca tenta confundir o aluno com detalhes procedimentais.
- (E) Incorreta: A liberação imediata de criança ou adolescente quando a apreensão é ilegal é uma conduta correta e obrigatória da autoridade competente, visando a proteção dos direitos fundamentais. Manter alguém ilegalmente apreendido é que seria crime (abuso de autoridade). Não há exigência legal de audiência prévia para essa liberação imediata em caso de ilegalidade.
Fonte: FCC MPEPE 2018 Analista Ministerial - Área Serviço Social (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.