Questão nº 36
Questão de Serviço Social · FCC MPEPE 2018 (nº 36)
Na Política de Assistência Social, no âmbito de atuação da Proteção Social Especial de Média Complexidade, uma das unidades de referência para a oferta de serviços é o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS. Nessa unidade, há o desenvolvimento do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI. Esse serviço tem como competência:
- Aelaboração de laudos periciais, relatórios ou outros documentos com finalidade de produção de provas para o Ministério Público e Poder Judiciário.
- Bprestação de atendimentos que têm por objetivo, suprir as lacunas provenientes da ausência de atendimentos especializados que devem ser ofertados na rede de serviços pelas outras políticas públicas.
- Crealização da investigação para a responsabilização dos autores de violência, tendo sua finalidade vinculada a um equipamento institucional conforme definição de competências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
- Dapoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos para a promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais e para o fortalecimento da função protetiva das famílias. (alternativa correta)
- Eexecução de ações semelhantes às de outros órgãos, devido ao seu papel complementar e seu caráter público e estatal, por conseguinte, as funções de sua equipe se assemelham com a segurança pública, órgãos de defesa e de responsabilização.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O PAEFI (Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos), dentro do CREAS, é um serviço da assistência social que atende famílias e pessoas que tiveram seus direitos violados ou estão em risco, oferecendo suporte para que consigam superar a situação e fortalecer seus laços.
(A) Incorreta: A elaboração de laudos periciais com finalidade de produção de provas é competência do sistema de justiça e de órgãos periciais, não da assistência social. Embora o CREAS possa produzir relatórios socioassistenciais, a finalidade não é a produção de provas jurídicas ou periciais. Armadilha da banca: A menção a "relatórios" e "Ministério Público e Poder Judiciário" pode confundir, pois o CREAS de fato se articula com esses órgãos e pode enviar relatórios informativos, mas sua competência não é a de um perito judicial.
(B) Incorreta: O PAEFI tem suas próprias competências e objetivos específicos, não se destina a "suprir lacunas" de outras políticas públicas, mas sim a oferecer um atendimento especializado dentro da Proteção Social Especial.
(C) Incorreta: A investigação e responsabilização de autores de violência é função das forças de segurança e do sistema de justiça, não da assistência social. O PAEFI atua na proteção e no atendimento às vítimas e suas famílias.
(D) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente as competências do PAEFI, que são o apoio, orientação e acompanhamento de famílias e indivíduos em situação de violação de direitos, visando a promoção de direitos, o fortalecimento de vínculos e a função protetiva da família, conforme estabelecido na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.
(E) Incorreta: As funções do PAEFI são socioassistenciais, focadas na proteção e no cuidado, e não se assemelham às da segurança pública, órgãos de defesa ou de responsabilização, que têm naturezas e competências distintas.
Fonte: FCC MPEPE 2018 Analista Ministerial - Área Serviço Social (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.