Questão nº 59
Questão de Direito Processual Penal · FCC MP-PB 2023 (nº 59)
FCC2023Técnico Ministerial - Sem EspecialidadeDireito Processual Penal
Gabarito: Bver comentário ↓
O Código de Processo Penal estabelece:
- AA suspeição do juiz poderá ser declarada e reconhecida ainda quando a parte injuriar de propósito o magistrado, dando, assim, motivo para a criação do incidente.
- BA impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. (alternativa correta)
- COs órgãos do Ministério Público, por terem como atribuição a defesa da ordem jurídica, poderão funcionar nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consanguíneo ou afim, diante da prevalência dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
- DNenhum acusado será processado ou julgado sem defensor, exceto quando estiver ausente ou foragido.
- ESe o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, impedindo-o, nessa hipótese, de nomear, posteriormente, outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O conceito-chave é que a identidade física do acusado é o mais importante para o processo penal, mais do que seu nome completo ou outros dados formais. Se a pessoa que está sendo julgada é conhecida, o processo pode seguir, mesmo que faltem alguns detalhes de sua qualificação.
- (A) Incorreta: O Código de Processo Penal (art. 256) estabelece que a suspeição do juiz não pode ser declarada ou reconhecida quando a parte injuria o magistrado de propósito para criar o incidente. A armadilha é pensar que o insulto, por si só, geraria a suspeição, quando a lei visa evitar que a parte manipule o processo.
- (B) Correta: Conforme o art. 259 do Código de Processo Penal, a impossibilidade de identificar o acusado pelo nome ou outros qualificativos não atrasa a ação penal, desde que sua identidade física seja certa.
- (C) Incorreta: O art. 258 do CPP proíbe os membros do Ministério Público de atuar em processos onde o juiz ou as partes sejam seus parentes ou cônjuges, priorizando a imparcialidade sobre os interesses sociais que a alternativa sugere.
- (D) Incorreta: O art. 261 do CPP é claro ao afirmar que nenhum acusado será processado ou julgado sem defensor, ainda que ausente ou foragido, contrariando a exceção apresentada na alternativa.
- (E) Incorreta: O art. 263 do CPP garante que, mesmo após a nomeação de um defensor pelo juiz, o acusado tem o direito de, a qualquer tempo, nomear outro de sua confiança ou defender-se pessoalmente, caso tenha habilitação. A alternativa afirma o contrário, impedindo esse direito.
Fonte: FCC MP-PB 2023 Técnico Ministerial - Sem Especialidade (Caderno Tipo 5). Reproduzida para fins de estudo.