Questão nº 60
Questão de Direito Processual Penal · FCC MP-PB 2023 (nº 60)
Acerca das nulidades e dos recursos em geral, o Código de Processo Penal estabelece:
- ACaberá apelação no prazo de 5 dias da decisão que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte.
- BAos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 5 dias contados da sua publicação, quando houver na sentença dúvida, contradição ou omissão.
- CA incompetência do juízo anula todos os atos do processo, decisórios ou não, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
- DÉ caso de nulidade a falta de intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública. (alternativa correta)
- EO recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor, e será admitido recurso da parte que não tenha interesse na reforma ou modificação da decisão.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Nulidades no processo penal são vícios graves que invalidam atos processuais, enquanto recursos são os meios que as partes têm para contestar decisões judiciais e buscar sua reforma ou anulação. O Código de Processo Penal (CPP) detalha as condições e os procedimentos para ambos.
(A) Incorreta: O recurso cabível contra a decisão que anula o processo da instrução criminal, no todo ou em parte, é o Recurso em Sentido Estrito (RESE), e não a apelação, conforme o Art. 581, XIII, do CPP. Embora o prazo de 5 dias seja o mesmo para o RESE, a menção à "apelação" torna a alternativa errada. A armadilha aqui é o prazo correto, que pode levar o aluno a ignorar o tipo de recurso.
(B) Incorreta: O prazo para oposição de embargos de declaração contra acórdãos, conforme o Art. 619 do CPP, é de 2 dias, e não de 5 dias.
(C) Incorreta: A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, e não todos os atos (decisórios ou não), conforme expressamente previsto no Art. 567 do CPP. Os atos não decisórios podem ser ratificados.
(D) Correta: Conforme o Art. 564, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal, a falta de intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação penal pública é causa de nulidade. Isso garante a observância do devido processo legal e a atuação do MP como fiscal da lei e titular da ação.
(E) Incorreta: O recurso não será admitido da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão, conforme o parágrafo único do Art. 577 do CPP. A alternativa afirma o contrário, tornando-a incorreta.
Fonte: FCC MP-PB 2023 Técnico Ministerial - Sem Especialidade (Caderno Tipo 5). Reproduzida para fins de estudo.