Questão nº 57
Questão de Direito Processual Penal · FCC MP-PB 2023 (nº 57)
Sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público do Estado da Paraíba, a Resolução nº 181/2017 do CNMP e a Resolução CPJ nº 017/2018 do MPPB dispõem:
- ASe, durante a instrução do procedimento investigatório criminal, for constatada a necessidade de investigação de outros fatos, o membro do Ministério Público deverá instaurar outro procedimento investigatório, sendo vedado o aditamento da portaria inicial em razão dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
- BO procedimento investigatório criminal poderá ser instaurado de ofício, por membro do Ministério Público, no âmbito de suas atribuições criminais, ao tomar conhecimento de infração penal de iniciativa pública, por qualquer meio, ainda que informal, ou mediante provocação. (alternativa correta)
- CO defensor do autor do fato investigado poderá examinar, desde que com procuração, os autos de procedimento de investigação criminal, findos ou em andamento, ainda que conclusos ao presidente, sendo, contudo, vedada a cópia de peças e tomada de apontamentos, seja em meio físico ou digital.
- DO procedimento investigatório criminal é condição de procedibilidade ou pressuposto processual para o ajuizamento de ação penal e exclui a possibilidade de formalização de investigação por outros órgãos da Administração Pública.
- EO membro do Ministério Público, no exercício de suas atribuições criminais, deverá dar andamento, no prazo de 15 dias a contar de seu recebimento, à notícia de fato criminal que lhe seja encaminhada, podendo este prazo ser prorrogado, fundamentadamente, por até 120 dias, nos casos em que sejam necessárias diligências preliminares.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Procedimento Investigatório Criminal (PIC) é uma ferramenta do Ministério Público para coletar informações e provas sobre um crime, antes de decidir se irá processar alguém, funcionando como uma investigação própria do MP.
(A) Incorreta: A resolução permite que o membro do Ministério Público adite a portaria inicial ou instaure outro procedimento, a seu critério, não sendo vedado o aditamento (Art. 8º, § 2º da Res. CNMP 181/2017).
(B) Correta: O PIC pode ser instaurado de ofício pelo MP ao tomar conhecimento de infração pública, por qualquer meio, ou mediante provocação, conforme o Art. 3º, § 1º da Res. CNMP 181/2017.
(C) Incorreta: O defensor do investigado pode copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital, não sendo vedado (Art. 14, § 1º da Res. CNMP 181/2017). A armadilha da banca está em afirmar que é vedado copiar e tomar apontamentos, quando a regra é o oposto.
(D) Incorreta: O PIC não é condição de procedibilidade ou pressuposto processual para a ação penal e não exclui a possibilidade de investigação por outros órgãos (Art. 1º, §§ 1º e 2º da Res. CNMP 181/2017).
(E) Incorreta: O prazo para dar andamento à notícia de fato criminal é de 30 dias, prorrogável por até 90 dias, e não 15 e 120 dias, respectivamente (Art. 4º, § 1º da Res. CNMP 181/2017).
Fonte: FCC MP-PB 2023 Técnico Ministerial - Sem Especialidade (Caderno Tipo 5). Reproduzida para fins de estudo.