Questão nº 56
Questão de Direito Processual Penal · FCC MP-PB 2023 (nº 56)
Acerca do inquérito policial e da ação penal, o Código de Processo Penal estabelece:
- AQualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção. (alternativa correta)
- BNo caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao órgão do Ministério Público.
- CO órgão do Ministério Público nunca poderá dispensar o inquérito policial, ainda que tenham sido, com a representação, oferecidos elementos que eventualmente o habilitasse a promover a ação penal.
- DA autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito quando verificada a ocorrência da prescrição.
- ENos crimes de ação penal pública incondicionada, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal para o início da ação penal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O inquérito policial é uma investigação preliminar da polícia para apurar um crime, enquanto a ação penal é o processo judicial que busca a punição do culpado. A ação penal pública é iniciada pelo Ministério Público.
(A) Correta: O Código de Processo Penal (Art. 27) permite que qualquer cidadão informe o Ministério Público sobre um crime de ação pública, fornecendo detalhes e provas, para que este possa iniciar a investigação ou a ação penal.
(B) Incorreta: Em caso de morte ou ausência do ofendido em crimes de ação penal privada (queixa), o direito de oferecer a queixa ou prosseguir na ação passa para o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (Art. 31 do CPP), e não para o Ministério Público. A armadilha aqui é confundir a intervenção do MP em ações privadas (em caso de inércia do querelante, por exemplo) com o direito de oferecer a queixa, que é dos familiares.
(C) Incorreta: O Ministério Público pode dispensar o inquérito policial se já possuir elementos suficientes para formar sua convicção e promover a ação penal diretamente, pois o inquérito é peça informativa, não indispensável.
(D) Incorreta: A autoridade policial (delegado) não possui competência para arquivar autos de inquérito, mesmo em caso de prescrição. Essa atribuição é do Ministério Público, que solicita o arquivamento ao juiz.
(E) Incorreta: Nos crimes de ação penal pública incondicionada, a iniciativa para o início da ação penal é exclusiva do Ministério Público, não dependendo da iniciativa do ofendido ou de seu representante legal.
Fonte: FCC MP-PB 2023 Técnico Ministerial - Sem Especialidade (Caderno Tipo 5). Reproduzida para fins de estudo.