Questão nº 54
Questão de Direito Processual Penal · FCC MP-PB 2023 (nº 54)
Acerca das regras de competência, o Código de Processo Penal estabelece:
- ANo concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência da jurisdição comum.
- BSerá obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, independentemente do critério do juiz.
- CNão sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.
- DQuando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á por sorteio.
- EA precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A competência no Direito Processual Penal é a definição de qual juiz ou tribunal possui a autoridade legal para julgar um determinado caso. Ela garante que o processo seja conduzido pelo órgão jurisdicional correto, seguindo regras estabelecidas em lei.
(A) Incorreta: No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do Tribunal do Júri, conforme o Art. 78, I, do CPP, pois o Júri possui competência constitucional mínima para crimes dolosos contra a vida.
(B) Incorreta: A separação dos processos nessas circunstâncias é facultativa, e não obrigatória, dependendo da conveniência do juiz, conforme o Art. 80 do CPP.
(C) Incorreta: Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu, e não da vítima, conforme o Art. 72 do CPP. Esta é uma armadilha comum, trocando o sujeito da regra.
(D) Incorreta: Nestes casos, a competência firmar-se-á pela prevenção, e não por sorteio, conforme o Art. 70, § 3º, do CPP.
(E) Correta: A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente, conforme o Art. 75, parágrafo único, do CPP.
Fonte: FCC MP-PB 2023 Técnico Ministerial - Sem Especialidade (Caderno Tipo 5). Reproduzida para fins de estudo.