Questão de Direito Penal · FCC MP-PB 2023 (nº 53)

O crime de excesso de exação ocorre quando um funcionário público exige um tributo, taxa ou qualquer contribuição social que sabe ser indevida, ou quando exige um valor maior do que o devido, ou ainda quando utiliza um meio vexatório para cobrá-lo.

• (A) Correta: Luiz, como agente do Detran (funcionário público para fins penais), exige de Fábia uma taxa que sabia ser indevida para a liberação do veículo. Essa conduta se amolda perfeitamente ao crime de excesso de exação, previsto no Art. 316, § 1º, do Código Penal.
• (B) Incorreta: Advocacia administrativa (Art. 321 CP) é patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. A conduta de Luiz não se encaixa nessa descrição.
• (C) Incorreta: Corrupção passiva (Art. 317 CP) ocorre quando o funcionário público solicita ou exige, para si ou para outrem, vantagem indevida. A armadilha aqui é a palavra "exige", mas no excesso de exação a exigência é de um valor que parece ser devido ao Estado (um tributo ou taxa), ainda que indevido, e não uma vantagem pessoal para o funcionário.
• (D) Incorreta: Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (Art. 315 CP) é dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei. A conduta de Luiz não envolve a aplicação de verbas públicas.
• (E) Incorreta: Peculato mediante erro de outrem (Art. 313 CP) é apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem. No caso, Luiz não se apropria de algo recebido por erro de Fábia, mas sim exige ativamente uma taxa indevida.