Questão de Direito Penal · FCC MP-PB 2023 (nº 52)

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é um marco legal brasileiro que visa proteger a mulher da violência doméstica e familiar, reconhecendo que essa violência é uma violação de direitos humanos e estabelecendo mecanismos para preveni-la, punir agressores e assistir as vítimas.

(A) Incorreta: O juiz assegurará a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses, e não dois anos, conforme o Art. 9º, § 2º, II, da Lei 11.340/2006. A armadilha da banca está na duração do período.
(B) Incorreta: O atendimento policial e pericial deve ser especializado e ininterrupto, e preferencialmente por policiais do sexo feminino, mas não exclusivamente por servidoras do sexo feminino, como estabelece o Art. 10-A, § 1º, da Lei 11.340/2006.
(C) Correta: Esta alternativa está em total conformidade com o Art. 9º, § 4º, da Lei nº 11.340/2006, que foi incluído pela Lei nº 13.880/2019, determinando o ressarcimento dos custos dos dispositivos de segurança pelo agressor.
(D) Incorreta: Em casos de risco à integridade da ofendida ou à efetividade da medida protetiva, a liberdade provisória com fiança é restrita. Além disso, a fiança em prisão em flagrante por violência doméstica só pode ser concedida pela autoridade judicial, e não pela autoridade policial, conforme o Art. 24-A, § 2º, da Lei 11.340/2006.
(E) Incorreta: A Lei Maria da Penha se aplica a qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause os danos mencionados, independentemente da natureza da relação ser exclusivamente heterossexual. A lei abrange relações homoafetivas e outras formas de vínculo familiar ou afetivo, desde que a violência seja baseada no gênero, conforme o Art. 5º da Lei 11.340/2006. A restrição a relações "exclusivamente heterossexuais" é uma interpretação equivocada e não prevista na lei.