Questão nº 49
Questão de Direito Penal · FCC MP-PB 2023 (nº 49)
A parte geral do Código Penal estabelece:
- AO agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução do crime ou impede que o resultado se produza só responde pelos atos já praticados. (alternativa correta)
- BEntende-se em legítima defesa quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
- CO ajuste, a determinação ou a instigação e o auxílio sempre serão puníveis, ainda que o crime sequer tenha sido tentado.
- DNos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até a conclusão do inquérito penal, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um terço até a metade.
- ENão há crime quando o agente pratica o fato em estado de embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Código Penal prevê que, mesmo que alguém comece a cometer um crime, se ele desistir voluntariamente de continuar ou impedir que o resultado final aconteça, ele não será punido pelo crime que pretendia cometer, mas apenas pelos atos que já praticou e que por si só já são crimes.
(A) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente os institutos da desistência voluntária e do arrependimento eficaz, previstos no Art. 15 do Código Penal. Em ambos os casos, o agente é beneficiado por sua atitude voluntária, sendo punido apenas pelos atos já consumados.
(B) Incorreta: Esta alternativa descreve o estado de necessidade (Art. 24 do CP), e não a legítima defesa (Art. 25 do CP), que exige uma agressão injusta. A armadilha aqui é confundir duas causas de exclusão da ilicitude, trocando suas definições.
(C) Incorreta: A participação (ajuste, instigação, auxílio) é, em regra, acessória ao crime principal, ou seja, só é punível se o crime principal for ao menos tentado. A expressão "sempre serão puníveis" torna a afirmação incorreta, pois atos meramente preparatórios não são puníveis.
(D) Incorreta: Esta alternativa trata do arrependimento posterior (Art. 16 do CP), mas erra no marco temporal. A redução de pena ocorre se o dano for reparado ou a coisa restituída até o recebimento da denúncia ou da queixa, e não "até a conclusão do inquérito penal".
(E) Incorreta: De acordo com o Art. 28, II, do CP, a embriaguez voluntária ou culposa pelo álcool ou substância análoga não exclui a imputabilidade penal, ou seja, o agente continua sendo responsabilizado pelo crime.
Fonte: FCC MP-PB 2023 Técnico Ministerial - Sem Especialidade (Caderno Tipo 5). Reproduzida para fins de estudo.