Questão de Direito Processual Civil · FCC MP-PB 2023 (nº 46)

A legitimidade ativa na Ação Civil Pública (ACP) é a capacidade legal que certas entidades ou órgãos possuem para iniciar um processo judicial que busca proteger direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, ou seja, interesses de grupos de pessoas ou da sociedade como um todo.

• (A) Incorreta: A alternativa II está incorreta, pois a Defensoria Pública tem legitimidade autônoma, não dependendo de litisconsórcio com o Ministério Público.
• (B) Incorreta: A alternativa III está incorreta, pois associações devem estar constituídas há pelo menos 1 ano, e não 3 meses.
• (C) Incorreta: A alternativa II está incorreta, pois a Defensoria Pública tem legitimidade autônoma, não dependendo de litisconsórcio com o Ministério Público.
• (D) Correta: As afirmações I, IV e V estão corretas. O Ministério Público (I) tem legitimidade conforme o art. 5º, I da Lei 7.347/85. Autarquias, empresas públicas, fundações ou sociedades de economia mista (IV) têm legitimidade, conforme o art. 5º, IV da mesma lei. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (V) também são legitimados, de acordo com o art. 5º, III da Lei 7.347/85.
• (E) Incorreta: A alternativa II e III estão incorretas pelos motivos já expostos. A armadilha mais tentadora está na afirmação II, que adiciona uma condição falsa ("desde que em litisconsórcio com o Ministério Público") para a legitimidade da Defensoria Pública, que na verdade é autônoma (Lei 7.347/85, art. 5º, II).