Questão de Direito Processual Civil · FCC MP-PB 2023 (nº 44)

O Ministério Público (MP) atua como fiscal da ordem jurídica (custos legis) quando sua função é garantir que a lei seja cumprida e que os interesses da sociedade, ou de grupos vulneráveis, sejam protegidos em um processo judicial, mesmo que ele não seja uma das partes diretas do litígio.

(A) Correta: A intervenção do Ministério Público é obrigatória como fiscal da ordem jurídica nas causas em que houver interesse público ou social, conforme expressamente previsto no Art. 178, I, do Código de Processo Civil (CPC).
(B) Incorreta: A ausência de advogado para uma das partes geralmente acarreta a nomeação de um defensor público ou curador especial, não a intervenção do MP como fiscal da ordem jurídica.
(C) Incorreta: Embora litígios coletivos pela posse de terra (Art. 178, II, CPC) sejam casos de intervenção obrigatória do MP, eles são uma espécie de interesse público ou social, e não a condição geral para toda intervenção do MP como fiscal da ordem jurídica. A pegadinha está em apresentar um caso específico como a regra geral.
(D) Incorreta: A Fazenda Pública figurar como parte significa que ela está defendendo seus próprios interesses, por meio de seus procuradores, o que é diferente da função do MP como fiscal da ordem jurídica, que zela pelo cumprimento da lei e interesses sociais mais amplos.
(E) Incorreta: A gratuidade processual é um benefício concedido à parte que comprova insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, e não uma condição para a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica.