Questão de Direito Processual Civil · FCC MP-PB 2023 (nº 42)

Uma sentença com resolução de mérito é aquela em que o juiz decide sobre o pedido principal da ação, ou seja, sobre o direito que está sendo discutido. Ela encerra a discussão sobre aquele direito e impede que o mesmo pedido seja feito novamente (faz "coisa julgada").

(A) Incorreta: Acolher a alegação de convenção de arbitragem (ou o juízo arbitral reconhecer sua competência) significa que o processo judicial será extinto sem que o juiz decida o mérito, pois a questão será resolvida em arbitragem. (Art. 485, VII, do CPC)
(B) Correta: Decidir sobre a ocorrência de decadência ou prescrição é uma forma de resolução de mérito porque o juiz está analisando a própria existência ou a possibilidade de exercer o direito material em questão, ainda que seja para dizer que ele se perdeu pelo tempo. (Art. 487, II, do CPC)
(C) Incorreta: Homologar a desistência da ação, mesmo após a contestação, é uma decisão que extingue o processo sem resolver o mérito. O juiz apenas chancela a vontade do autor de não prosseguir, não entrando na análise do direito em si. A armadilha aqui é o detalhe "após a apresentação de contestação", que exige a concordância do réu, mas não muda a natureza da decisão para resolução de mérito. (Art. 485, VIII, do CPC)
(D) Incorreta: Reconhecer perempção, litispendência ou coisa julgada são casos de extinção do processo sem resolução de mérito. São obstáculos processuais que impedem o juiz de analisar o pedido principal. (Art. 485, V, do CPC)
(E) Incorreta: A ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (como, por exemplo, a falta de citação válida) leva à extinção do processo sem que o juiz decida sobre o mérito da causa. (Art. 485, IV, do CPC)