Questão de Direito Civil · FCC MP-PB 2023 (nº 38)

A responsabilidade civil é a obrigação de reparar um dano causado a alguém, buscando restaurar o equilíbrio que existia antes do prejuízo, independentemente de haver crime ou não.

• (A) Incorreta: O empregador ou comitente responde pelos atos de seus empregados, serviçais e prepostos no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele (Art. 932, III, CC). Se o ato ocorre fora do horário e sem relação com o trabalho, a responsabilidade do empregador geralmente não se configura.
• (B) Incorreta: Tanto o direito de exigir reparação quanto a obrigação de prestá-la se transmitem com a herança, nos termos do Art. 943 do Código Civil, até o limite das forças da herança.
• (C) Incorreta: A responsabilidade civil é independente da criminal (Art. 935, CC). Embora a sentença penal possa influenciar a civil (se decidir sobre a existência do fato ou autoria), a responsabilidade civil não depende diretamente da penal, podendo ser apurada e decidida no juízo cível mesmo que não haja processo criminal ou que o réu seja absolvido criminalmente por falta de provas, por exemplo. Armadilha da banca: A interdependência é limitada, não uma dependência direta e absoluta, pois o direito civil tem seus próprios pressupostos.
• (D) Incorreta: Se a ofensa for praticada por mais de uma pessoa, todas respondem solidariamente pela reparação, conforme o Art. 942, parágrafo único, do Código Civil. Isso significa que a vítima pode cobrar o valor total de qualquer um dos ofensores.
• (E) Correta: O Art. 928 do Código Civil estabelece que o incapaz responde pelos prejuízos que causar, de forma subsidiária e equitativa, se as pessoas por ele responsáveis (pais, tutores, curadores) não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. A indenização, neste caso, deve ser fixada de modo a não privar o incapaz ou seus dependentes do necessário.