Questão de Direito Constitucional · FCC MP-PB 2023 (nº 28)

A organização da Justiça nos Estados é feita por eles mesmos, mas sempre seguindo as regras gerais e princípios que a Constituição Federal estabelece. Contudo, os detalhes específicos de como os tribunais estaduais funcionam e quais são suas atribuições são definidos em um documento próprio de cada Estado.

• (A) Incorreta: A competência dos tribunais estaduais não é definida na Constituição Federal, mas sim na Constituição do Estado, e a iniciativa da lei de organização judiciária é do Tribunal de Justiça, não do Poder Legislativo.
• (B) Incorreta: A competência dos tribunais estaduais não é definida em lei complementar federal, e a iniciativa da lei de organização judiciária é do Tribunal de Justiça, não do Poder Legislativo.
• (C) Incorreta: Embora a iniciativa da lei de organização judiciária seja do Tribunal de Justiça, a competência dos tribunais estaduais é definida na Constituição do Estado, e não na Constituição Federal. Armadilha da banca: É tentador pensar que a Constituição Federal define tudo, mas ela delega a definição da competência específica dos tribunais estaduais para a Constituição de cada Estado, conforme o Art. 125 da CF/88.
• (D) Incorreta: Embora a competência seja definida na Constituição do Estado, a iniciativa da lei de organização judiciária é do Tribunal de Justiça, e não do Governador.
• (E) Correta: De acordo com o Art. 125, caput, da Constituição Federal, "Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, e a lei de organização judiciária será de iniciativa do Tribunal de Justiça."