Questão nº 26
Questão de Direito Constitucional · FCC MP-PB 2023 (nº 26)
Segundo dispõe a Constituição Federal, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe
- Aa representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária.
- Ba defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. (alternativa correta)
- Crepresentar o Estado, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo estadual.
- Drepresentar a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
- Ea orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Ministério Público é uma instituição fundamental para o funcionamento da justiça no Brasil, encarregado de proteger os interesses da sociedade e garantir que a lei seja cumprida.
(A) Incorreta: Esta atribuição (representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária) pertence à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão integrante da Advocacia-Geral da União (AGU), e não ao Ministério Público.
(B) Correta: Conforme o Art. 127 da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
(C) Incorreta: Esta descrição (representar o Estado, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo estadual) refere-se às Procuradorias dos Estados, que são órgãos da Advocacia Pública Estadual, e não ao Ministério Público. A armadilha aqui é que o MP também é uma instituição estatal, mas suas funções são de fiscalização da lei e defesa de interesses coletivos, não de representação jurídica do Poder Executivo.
(D) Incorreta: Esta atribuição (representar a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo) pertence à Advocacia-Geral da União (AGU), e não ao Ministério Público. A armadilha é a mesma da alternativa C, mas em nível federal: o MP não representa o Executivo, mas sim fiscaliza a aplicação da lei.
(E) Incorreta: Esta descrição (a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados) é a função primordial da Defensoria Pública, outra instituição essencial à justiça, mas com atribuições distintas das do Ministério Público.
Fonte: FCC MP-PB 2023 Técnico Ministerial - Sem Especialidade (Caderno Tipo 5). Reproduzida para fins de estudo.