Questão de Direito Constitucional · FCC MP-PB 2023 (nº 25)

"Competência originária" significa que um tribunal é o primeiro a julgar um determinado tipo de caso, sem que ele tenha passado por outra instância judicial antes.

(A) Incorreta: A extradição solicitada por Estado estrangeiro é de competência originária do Supremo Tribunal Federal (CF, Art. 102, I, "g").
(B) Incorreta: As ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público são de competência originária do Supremo Tribunal Federal (CF, Art. 102, I, "r").
(C) Correta: Esta é uma competência expressa do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Art. 105, I, "h", da Constituição Federal. Essa atribuição, antes do STF, foi transferida para o STJ pela Emenda Constitucional nº 45/2004, tornando-a uma de suas competências mais distintivas.
(D) Incorreta: Embora o STJ tenha competência para litígios com Estado estrangeiro envolvendo "o Estado" (singular) ou "o Território" (singular) (CF, Art. 105, I, "e"), a banca explora a confusão com a competência do STF (Art. 102, I, "e"), que abrange "os Estados" (plural) e "os Territórios" (plural), sendo esta última mais abrangente e frequentemente lembrada. A armadilha está na sutileza da distinção entre singular e plural e na proeminência da competência do STF em questões internacionais.
(E) Incorreta: Apesar de o texto ser idêntico ao do Art. 105, I, "f" (competência do STJ), esta competência é frequentemente associada ao Supremo Tribunal Federal (Art. 102, I, "f") para os conflitos federativos de maior envergadura ou que envolvam múltiplos entes. A armadilha reside na identidade textual e na interpretação doutrinária/jurisprudencial que, na prática, distingue as atribuições, associando os conflitos mais complexos ao STF.