Questão de Direito Constitucional · FCC MP-PB 2023 (nº 22)

A Lei Orgânica é a norma fundamental do Município, funcionando como sua "Constituição", e estabelece as regras para a organização e o funcionamento do governo municipal.

(A) Incorreta: A votação não ocorre em um único turno e a aprovação exige uma maioria qualificada, não maioria simples.
(B) Incorreta: O interstício mínimo é de 10 dias, não 15, e a aprovação requer dois terços, não maioria absoluta. Esta é uma armadilha comum, pois "maioria absoluta" é uma exigência para diversas leis, mas a Lei Orgânica exige uma maioria ainda maior.
(C) Incorreta: O interstício mínimo é de 10 dias, não 5, e a aprovação requer dois terços, não maioria absoluta.
(D) Correta: Conforme o Art. 29, caput, da Constituição Federal, a Lei Orgânica é votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
(E) Incorreta: A votação não ocorre em um único turno e o interstício mínimo é de 10 dias, não 15.