Questão de Legislação Específica · FCC MP-PB 2023 (nº 20)

A Lei nº 10.432/2015 trata das penas disciplinares aplicadas aos servidores do Ministério Público da Paraíba (MPPB), estabelecendo as sanções para condutas inadequadas e como elas são gerenciadas.

• (A) Correta: A Lei nº 10.432/2015, em seu Art. 20, § 2º, estabelece que "A pena de suspensão, segundo a conveniência do serviço, poderá ser convertida em multa, correspondente à metade da remuneração do período, ficando o servidor obrigado a permanecer em exercício."
• (B) Incorreta: O Art. 22, caput, da Lei nº 10.432/2015 afirma que "As penalidades de advertência e suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar."
• (C) Incorreta: O Art. 18, § 1º, da Lei nº 10.432/2015 determina que "A advertência será aplicada por escrito", não mencionando a forma verbal.
• (D) Incorreta: O Art. 19, § 1º, da Lei nº 10.432/2015 prevê que "Será aplicada a pena de suspensão de até 90 (noventa) dias, em caso de reincidência em falta anteriormente punida com advertência." A armadilha da banca aqui é a troca de "até 90 dias" por "de 60 a 90 dias", alterando o limite mínimo da penalidade.
• (E) Incorreta: Embora a suspensão acarrete a perda da remuneração e vantagens (Art. 20, § 1º), o Art. 20, § 3º, da Lei nº 10.432/2015 estabelece que "Quando a pena de suspensão for aplicada a servidor em gozo de férias ou licença, o início de seu cumprimento será prorrogado para o primeiro dia útil após o término do impedimento", ou seja, não se inicia durante esses períodos.