Questão de Legislação Específica · FCC MP-PB 2023 (nº 17)

O inquérito civil é um procedimento que o Ministério Público usa para investigar situações que podem prejudicar a sociedade, como danos ao meio ambiente ou ao consumidor, antes de decidir se entra com uma ação na justiça. Ele tem um prazo para ser concluído, mas pode ser estendido.

• (A) Incorreta: O Sistema de Controle Interno fiscaliza a gestão e os processos, mas não é o órgão responsável por limitar as prorrogações de inquéritos civis.
• (B) Correta: A Resolução CPJ nº 04/2013, em seu Art. 14, § 2º, estabelece expressamente que "o Conselho Superior do Ministério Público, mediante ato administrativo devidamente fundamentado, pode limitar essa prorrogação".
• (C) Incorreta: Embora o Procurador-Geral de Justiça seja a autoridade máxima do Ministério Público, a resolução específica atribui a competência para limitar as prorrogações ao Conselho Superior do Ministério Público, que é um órgão colegiado. A armadilha aqui é que se poderia presumir que uma decisão de tal importância caberia à autoridade máxima individual, mas a norma legal designa outro órgão.
• (D) Incorreta: O Corregedor-Geral de Justiça atua na fiscalização da atividade funcional dos membros do Ministério Público, mas não tem a atribuição de limitar prazos de inquéritos civis.
• (E) Incorreta: A Ouvidoria é um canal de comunicação entre o Ministério Público e a sociedade, recebendo reclamações e sugestões, e não possui poder para limitar prazos de procedimentos investigatórios.