Questão de Legislação Específica · FCC MP-PB 2023 (nº 19)

As formas de provimento de cargo público são maneiras pelas quais um servidor pode ocupar ou retornar a uma posição na administração. É crucial entender o motivo ou a situação que leva a cada uma delas.

• (A) Correta:

  • A situação I descreve a reintegração, que ocorre quando a demissão de um servidor estável é anulada (por decisão administrativa ou judicial), e ele retorna ao cargo anterior com todos os direitos, conforme o Art. 30 da Lei nº 10.432/2015.
  • A situação II descreve a readaptação, que é a mudança do servidor para um cargo compatível com suas novas limitações físicas ou mentais, verificadas por perícia médica, conforme o Art. 28 da Lei nº 10.432/2015.

• (B) Incorreta: A reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado (Art. 29), e o aproveitamento é o retorno de servidor que estava em disponibilidade (Art. 32). Nenhuma delas corresponde às situações descritas.

• (C) Incorreta: A reintegração está correta para a situação I. No entanto, a recondução (Art. 31) é o retorno do servidor estável ao cargo anterior por inabilitação em estágio probatório de outro cargo ou pela reintegração do ocupante anterior, e não por limitação física/mental.

  • Armadilha da banca: A recondução é um distrator tentador para a situação I porque também envolve o retorno a um cargo anteriormente ocupado. A diferença crucial é o motivo: na reintegração, a causa é a invalidação de uma demissão; na recondução, é a inabilitação em estágio probatório de outro cargo ou a reintegração do ocupante anterior.

• (D) Incorreta: A recondução não se aplica à situação I, e embora a readaptação esteja correta para a situação II, a primeira parte da alternativa está errada.

• (E) Incorreta: A reversão não se aplica à situação I, e a recondução não se aplica à situação II.