Questão de Legislação Específica · FCC MP-PB 2023 (nº 18)

A Lei nº 10.432/2015 estabelece as regras para a vida funcional dos servidores do Ministério Público da Paraíba, definindo prazos para atos como posse e exercício, e o que é considerado tempo de serviço efetivo.

(A) Incorreta: A inspeção médica oficial é condição para a posse, não havendo previsão de que possa ocorrer apenas antes da entrada em exercício (Art. 13, § 1º).
(B) Incorreta: O prazo para a entrada em exercício é de quinze dias contados da data da posse, e não trinta dias contados da publicação do ato de provimento (Art. 22).
(C) Correta: Conforme o Art. 102, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 10.432/2015, os dias de afastamento em razão de disponibilidade remunerada, exceto se por punição, são considerados de efetivo exercício.
(D) Incorreta: A declaração de bens e de não exercício de outro cargo público deve ser apresentada no ato da posse, e não no ato da entrada em exercício (Art. 15, § 2º). A armadilha da banca aqui é trocar "posse" por "exercício", que são momentos distintos na vida funcional do servidor e frequentemente confundidos. A posse é a aceitação formal do cargo, enquanto o exercício é o efetivo desempenho das atribuições.
(E) Incorreta: O prazo de quinze dias para entrar em exercício pode ser prorrogado por igual período, mediante requerimento justificado, não sendo, portanto, improrrogável (Art. 22, Parágrafo único).