Questão nº 78
Questão de Direito das Execuções Penais · FCC DPE-RS 2018 (nº 78)
Segundo as disposições do Decreto nº 9.246/17, é correto afirmar:
- AO indulto natalino coletivo será concedido às pessoas que, até 25 de dezembro de 2017, tenham cumprido 1/3 da pena, se não reincidentes, e 2/3 da pena, se reincidentes, nos crimes praticados com grave ameaça ou violência à pessoa, quando a pena privativa de liberdade for superior a quatro e igual ou inferior a oito anos.
- BO tempo de cumprimento das penas previstas no artigo 1º de tal Decreto será reduzido para a pessoa que tenha neto de até quatorze anos de idade ou de qualquer idade, se com deficiência, que necessite de seus cuidados e esteja sob a sua responsabilidade. (alternativa correta)
- CO indulto natalino ou a comutação de pena será concedido às pessoas condenadas por crime considerado hediondo ou a este equiparado, desde que praticado sem grave ameaça ou violência à pessoa, nos termos da Lei nº 8.072/90.
- DA comutação da pena privativa de liberdade remanescente será concedida na fração de 1/5, na hipótese de o condenado, primário, ter cumprido 1/4 da pena até 25/12/2017.
- EO indulto natalino ou a comutação poderá ser concedido às pessoas que tenham sido incluídas no Regime Disciplinar Diferenciado, desde que tal inclusão tenha ocorrido há mais de 01 ano da data da publicação de tal Decreto.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O indulto natalino é um perdão presidencial que extingue a pena, enquanto a comutação de pena é uma redução da pena restante, ambos concedidos coletivamente por decreto presidencial, como o Decreto nº 9.246/17, que estabelece os critérios para esses benefícios.
(A) Incorreta: O Decreto nº 9.246/17, em seu Art. 1º, § 1º, II, "c", e Art. 2º, § 1º, II, "c", exclui expressamente os crimes praticados com grave ameaça ou violência à pessoa dos benefícios de indulto e comutação.
(B) Correta: Conforme o Art. 7º, II, do Decreto nº 9.246/17, o tempo de cumprimento das penas será reduzido para a pessoa que tenha filho ou neto de até quatorze anos de idade ou de qualquer idade, se com deficiência, que necessite de seus cuidados e esteja sob sua responsabilidade.
(C) Incorreta: O Decreto nº 9.246/17, em seu Art. 1º, § 1º, I, e Art. 2º, § 1º, I, veda a concessão de indulto ou comutação para crimes hediondos ou a estes equiparados, independentemente de terem sido praticados com ou sem grave ameaça ou violência.
(D) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. O Art. 2º, I, do Decreto nº 9.246/17 estabelece que a comutação será na fração de 1/4 para não reincidentes (primários) e 1/5 para reincidentes, mas em ambos os casos, exige o cumprimento de 1/3 da pena (e não 1/4) até a data limite. A alternativa mistura as frações e os requisitos de cumprimento.
(E) Incorreta: O Art. 8º, III, do Decreto nº 9.246/17 proíbe a concessão de indulto ou comutação a condenados que tenham sido incluídos no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) a qualquer tempo, sem qualquer exceção relacionada ao período de inclusão.
Fonte: FCC DPE-RS 2018 Defensor Público do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.