Questão nº 77
Questão de Direito das Execuções Penais · FCC DPE-RS 2018 (nº 77)
Sobre a prática de falta grave e considerando a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, analise as assertivas abaixo.
I. A prática de falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
II. Para o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena, é necessária a ocorrência do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.
III. A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.
Está correto o que consta APENAS de
- AI.
- BIII. (alternativa correta)
- CII.
- DII e III.
- EI e II.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Uma falta grave é uma infração disciplinar séria cometida por um preso durante o cumprimento da pena, que acarreta consequências desfavoráveis para seus benefícios na execução penal.
- (A) Incorreta: A prática de falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional, conforme Súmula 534 do STJ. Essa é a armadilha mais comum, pois muitos confundem com a interrupção para progressão de regime.
- (B) Correta: A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração, conforme Súmula 534 do STJ.
- (C) Incorreta: Para o reconhecimento da falta grave disciplinar, não é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença penal condenatória referente ao crime doloso, bastando o procedimento administrativo disciplinar.
- (D) Incorreta: A alternativa II está incorreta, tornando esta opção inválida.
- (E) Incorreta: As alternativas I e II estão incorretas, tornando esta opção inválida.
Fonte: FCC DPE-RS 2018 Defensor Público do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.