Questão de Comunicação Social · FCC DPE-RS 2017 (nº 60)

O Decreto nº 7.724/2012 detalha como a Lei de Acesso à Informação (LAI) funciona, garantindo que qualquer cidadão possa solicitar e receber informações de órgãos e entidades públicas, promovendo a transparência.

(A) Incorreta: O Decreto nº 7.724/2012, em seu Art. 2º, estabelece que todas essas entidades (órgãos da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas pela União) se sujeitam ao disposto nele, e não o contrário.
(B) Incorreta: O Decreto regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo federal. Embora promova a transparência, ele não estende a obrigatoriedade de divulgação de contatos de membros do Poder Legislativo (deputados e senadores) e não especifica a divulgação de contatos pessoais de todas as autoridades, mas sim informações institucionais e de contato das unidades.
(C) Correta: O Art. 8º, § 2º, do Decreto nº 7.724/2012 afirma textualmente que "O Banco Central do Brasil divulgará periodicamente informações relativas às operações de crédito praticadas pelas instituições financeiras, inclusive as taxas de juros mínima, máxima e média e as respectivas tarifas bancárias."
(D) Incorreta: Essa é uma armadilha comum. O Art. 13, § 3º, do Decreto determina que, se a informação já estiver disponível publicamente, o órgão ou entidade deverá orientar o requerente sobre onde e como consultá-la. Não há desobrigação de fornecer cópias ou indeferimento do pedido; a obrigação é de orientação, e o cidadão ainda pode insistir na cópia.
(E) Incorreta: O Art. 45, § 1º, do Decreto (e o Art. 21, § 1º, da Lei nº 12.527/2011) estabelece expressamente que informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticadas por agentes públicos não poderão ser objeto de classificação em qualquer grau de sigilo. Portanto, elas não podem ter as consultas negadas com base em sigilo.