Questão de Arquivologia · FCC DPE-RS 2017 (nº 41)

A Lei de Acesso à Informação (LAI) é uma norma que garante a qualquer cidadão o direito de solicitar e receber informações de órgãos públicos, promovendo a transparência e o controle social sobre a administração.

(A) Correta: As informações que versem sobre violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos não poderão ser objeto de restrição de acesso, conforme o Art. 21, § 2º, da Lei nº 12.527/2011, que impede o sigilo sobre tais condutas.
(B) Incorreta: A classificação das informações deve ser reavaliada periodicamente (a cada 4 anos, no máximo), com o objetivo de desclassificação ou redução do prazo de sigilo, conforme o Art. 35 da LAI.
(C) Incorreta: A restrição de acesso a informações relativas à vida privada, honra e imagem da pessoa não terá prevalência no caso de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, pois a LAI (Art. 31, § 4º) estabelece que o interesse público ou coletivo prevalece nestes casos. A armadilha da banca reside em inverter a regra: embora a LAI proteja a privacidade, ela faz uma exceção clara quando há apuração de irregularidades, priorizando a transparência e a responsabilização.
(D) Incorreta: O prazo máximo de restrição de acesso para informações ultrassecretas é de 25 anos, e esses prazos não podem ser prorrogados, conforme o Art. 24, § 1º, I, e § 2º da LAI.
(E) Incorreta: Para o acesso a informações de interesse público, a LAI (Art. 10, § 3º) veda qualquer exigência relativa aos motivos determinantes da solicitação, ou seja, o requerente não precisa justificar sua pretensão nem apresentar atestado de antecedentes.