Questão de Direito da Criança e do Adolescente, do Idoso, da Pessoa com Deficiência e da Mulher · FCC DPE-AM 2023 (nº 60)

A Lei 10.216/2001 estabelece que a internação psiquiátrica pode ocorrer de três formas principais, dependendo de quem a solicita e se o paciente concorda.

• (A) Incorreta: Embora a internação seja "não-voluntária" no sentido de que o paciente não a deseja, este não é o termo técnico e específico usado pela Lei 10.216/2001 para essa modalidade.
• (B) Correta: Conforme o Art. 6º, § II, da Lei nº 10.216/2001, a internação involuntária é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro, que pode ser familiar ou responsável legal.
• (C) Incorreta: Internação psiquiátrica não é uma sanção (punição), mas um tratamento de saúde.
• (D) Incorreta: A internação compulsória (Art. 6º, § III, da Lei nº 10.216/2001) também ocorre sem o consentimento do usuário, mas é determinada por ordem judicial, e não a pedido de um terceiro. Esta é a principal armadilha, pois ambas não têm o consentimento do paciente, mas a origem da decisão é diferente (terceiro vs. juiz).
• (E) Incorreta: "Coercitiva" é um termo genérico que indica algo imposto à força, mas não é a denominação legal específica para este tipo de internação na Lei 10.216/2001.