Questão nº 46
Questão de Administração · FCC DPE-AM 2019 (nº 46)
A Lei nº 8.666/1993 define que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Segundo o princípio da legalidade,
- Aimpede-se que o agente público estabeleça condições de caráter não exclusivista em relação aos concorrentes, seu estado ou situação.
- Bo processo de licitação está vinculado às prescrições legais regulamentares específicas e às estabelecidas no respectivo ato convocatório. (alternativa correta)
- Co procedimento licitatório deve estar ajustado aos bons costumes e às regras de ética que devem nortear todas as atividades dos agentes administrativos.
- Dtodos os atos praticados pelos agentes administrativos devem ser do pleno conhecimento da coletividade.
- Edeve ser estabelecido tratamento diferenciado injustificável entre os interessados na contratação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O princípio da legalidade, na administração pública, significa que o agente público só pode fazer aquilo que a lei expressamente permite ou determina, não podendo agir por vontade própria.
(A) Incorreta: Esta alternativa descreve o princípio da impessoalidade ou da igualdade/isonomia, que proíbe o estabelecimento de condições que privilegiem ou prejudiquem indevidamente certos concorrentes. A armadilha aqui é que a legalidade exige que a administração observe a isonomia, mas a definição da legalidade em si é sobre a subordinação à lei, não sobre o conteúdo específico das condições.
(B) Correta: O princípio da legalidade impõe que todo o processo licitatório esteja estritamente conforme as leis e regulamentos existentes, bem como as regras estabelecidas no edital (ato convocatório), que também é uma manifestação da lei para aquele processo.
(C) Incorreta: Esta alternativa se refere ao princípio da moralidade e da probidade administrativa, que exigem conduta ética e honesta dos agentes públicos.
(D) Incorreta: Esta alternativa descreve o princípio da publicidade, que garante a transparência dos atos administrativos para a coletividade.
(E) Incorreta: Esta afirmação é o oposto do que se espera em uma licitação, violando o princípio da igualdade/isonomia e sendo, portanto, uma prática ilegal e injustificável.
Fonte: FCC DPE-AM 2019 Assistente Técnico de Defensoria - Especialidade Assistente Técnico Administrativo (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.