Questão nº 40
Questão de Direito Constitucional · FCC CMFOR 2019 (nº 40)
Segundo o que dispõe a Constituição Federal acerca da segurança pública,
- Aos Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à polícia ostensiva e à preservação da ordem pública.
- Bàs polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
- Ca polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
- Das polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Prefeitos Municipais e aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
- Eà polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, incumbe exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Segurança Pública no Brasil é um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para manter a ordem pública e proteger as pessoas e o patrimônio, através de órgãos específicos previstos na Constituição Federal.
(A) Incorreta: As Guardas Municipais destinam-se à proteção de bens, serviços e instalações municipais, e não à polícia ostensiva e preservação da ordem pública de forma ampla, que é função das Polícias Militares. Essa é a armadilha da banca, confundindo as atribuições específicas.
(B) Incorreta: As Polícias Civis apuram infrações penais, exceto as militares, que são de competência da Justiça Militar.
(C) Incorreta: A Polícia Rodoviária Federal destina-se ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais, e não das ferrovias federais.
(D) Incorreta: As Polícias Militares, Corpos de Bombeiros Militares e Polícias Civis subordinam-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e não aos Prefeitos Municipais.
(E) Correta: A Polícia Federal, conforme o Art. 144, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, tem entre suas atribuições exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
Fonte: FCC CMFOR 2019 Consultor Técnico Legislativo (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.