Questão nº 39
Questão de Direito Constitucional · FCC CMFOR 2019 (nº 39)
Acerca do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza sobre as faltas e licenças de seus membros,
- Ao Vereador poderá licenciar-se para tratar de interesse particular, sem prejuízo de sua remuneração, por prazo não superior a 120 dias.
- Bconsiderar-se-á motivo justo, para efeito de justificar a falta atribuída a um Vereador que não comparecer às sessões ou às reuniões das Comissões, a doença, o luto, motivos de festejos nacionais, o desempenho de missões oficiais da Câmara, além de outros estabelecidos com antecedência pelo Plenário. (alternativa correta)
- Ca licença por motivo de saúde somente será concedida mediante avaliação e atestado da perícia médica do Instituto de Previdência do Município, IPM, em laudo subscrito por dois médicos do mesmo Instituto, no mínimo.
- Do pedido de licença será feito pelo Vereador, em requerimento escrito, que será submetido ao Plenário para votação em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, sendo aprovado por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- Eo suplente convocado deverá tomar posse no prazo de cinco dias, contados da data da convocação, salvo no caso de motivo justo, apresentado por escrito à Câmara e aceito pela maioria absoluta dos Vereadores, quando se prorrogará o prazo, por igual período, uma única vez.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Vereadores podem se ausentar ou solicitar licenças em situações específicas, mas essas ausências e licenças precisam ser justificadas e seguir as regras do Regimento Interno para não prejudicar o trabalho da Câmara.
(A) Incorreta: A licença para tratar de interesse particular geralmente implica na suspensão da remuneração do Vereador, não sendo "sem prejuízo de sua remuneração".
(B) Correta: Esta alternativa lista motivos comuns e amplamente aceitos para justificar a ausência de um Vereador em sessões ou reuniões, como doença, luto, missões oficiais e outros que o Plenário possa definir, o que está em conformidade com a maioria dos Regimentos Internos.
(C) Incorreta: Embora a licença por saúde exija avaliação médica, a exigência de "dois médicos do IPM" (Instituto de Previdência do Município) é um detalhe muito específico que pode não corresponder ao Regimento Interno, que geralmente aceita laudos de médicos credenciados ou de serviços de perícia médica.
(D) Incorreta: O processo descrito (votação em dois turnos, interstício de dez dias, aprovação por dois terços) é excessivamente burocrático para a maioria dos pedidos de licença e é mais comum para matérias legislativas de grande relevância, não para a simples concessão de uma licença de Vereador. Armadilha: Esta alternativa é tentadora por usar termos de processos legislativos formais, mas aplica um rito muito complexo para o ato de licença.
(E) Incorreta: O prazo de cinco dias para posse do suplente é comum, mas a condição para prorrogação ("aceito pela maioria absoluta dos Vereadores") é um quórum alto e incomum para uma decisão administrativa como a prorrogação de prazo para posse, que geralmente é decidida pela Mesa Diretora ou Presidência.
Fonte: FCC CMFOR 2019 Consultor Técnico Legislativo (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.