Questão de Direito Constitucional · FCC CMFOR 2019 (nº 38)

O Regimento Interno da Câmara Municipal é o conjunto de regras que organiza o funcionamento do órgão legislativo, definindo desde as atribuições dos Vereadores e da Mesa Diretora até a forma como as sessões acontecem e a segurança do local.

• A) Incorreta: O Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza (Art. 24, § 1º) estabelece que o Presidente deve comunicar a ausência do Município por tempo superior a quinze dias (não dez) e a comunicação deve ser feita à Mesa (não à Corregedoria).
• (B) Correta: O Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza (Art. 291) prevê expressamente que "A segurança interna da Câmara Municipal será feita pela Guarda Municipal, comandada por quadro próprio de profissionais de segurança da Câmara Municipal, sob a direção do Presidente da Mesa."
• C) Incorreta: A segurança do edifício da Câmara compete à Guarda Municipal e ao quadro de segurança da Câmara, sob a direção do Presidente da Mesa (Art. 291), e não à Corregedoria. A armadilha aqui é associar "segurança" com "Corregedoria", que tem atribuições disciplinares e éticas, mas não a segurança física do prédio.
• D) Incorreta: O porte de armas nas dependências da Câmara é restrito aos profissionais de segurança em serviço, sendo vedado a Vereadores e demais cidadãos, conforme as normas de segurança e legislação aplicável, visando a integridade do ambiente legislativo.
• E) Incorreta: O Regimento Interno (Art. 292, § 1º) permite a presença, além dos Vereadores, de servidores da Câmara em serviço, representantes da imprensa credenciados e o público em geral, nos locais a eles reservados, durante as sessões.