Questão de Direito Constitucional · FCC CMFOR 2019 (nº 34)

A vinculação de receita de impostos é a proibição de destinar o dinheiro arrecadado com impostos (como IR, IPTU, ICMS) para um gasto, órgão ou fundo específico, a fim de garantir flexibilidade ao orçamento público. No entanto, a Constituição Federal prevê exceções a essa regra geral.

• A) Incorreta: A destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde é uma exceção constitucional expressa à vedação de vinculação de receita de impostos (Art. 167, IV, 'd', da CF/88).
• B) Incorreta: A manutenção e desenvolvimento do ensino é uma exceção constitucional expressa à vedação de vinculação de receita de impostos (Art. 167, IV, 'd', da CF/88).
• C) Incorreta: A prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita é uma exceção constitucional expressa à vedação de vinculação de receita de impostos (Art. 167, IV, 'a', da CF/88).
• D) Incorreta: A destinação de recursos para a atividade da administração tributária é uma exceção constitucional expressa à vedação de vinculação de receita de impostos (Art. 167, IV, 'c', da CF/88).
• (E) Correta: A destinação a programas de desenvolvimento da agricultura, pecuária e abastecimento NÃO é uma exceção prevista na Constituição Federal para a vinculação de receita de impostos. A armadilha da banca é apresentar uma área de grande importância social e econômica; contudo, a Constituição é taxativa nas suas exceções ao princípio da não vinculação, e esta não está entre elas, portanto, a vinculação para esse fim é vedada.