Questão nº 31
Questão de Direito Constitucional · FCC CMFOR 2019 (nº 31)
FCC2019Consultor Técnico LegislativoDireito Constitucional
Gabarito: Cver comentário ↓
Segundo a disciplina da Constituição Federal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais,
- Ao princípio da ampla defesa não se aplica aos processos administrativos disciplinares.
- Bé cabível a impetração de habeas corpus para proteger direito de visita de uma esposa ao seu marido preso, quando teve esse direito negado.
- Co mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. (alternativa correta)
- Dconceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
- Eé o Ministério Público legitimado a propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico-cultural.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Os Remédios Constitucionais são instrumentos jurídicos que garantem a proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição, permitindo que o cidadão ou entidades busquem a tutela judicial contra atos ilegais ou abusivos do poder público ou de particulares.
- (A) Incorreta: O princípio da ampla defesa (e do contraditório) é assegurado em todos os processos, sejam eles judiciais ou administrativos, conforme o Art. 5º, LV, da CF/88 e Súmula Vinculante 3 do STF.
- (B) Incorreta: O habeas corpus protege a liberdade de locomoção. O direito de visita, embora importante, não se confunde com a liberdade de ir e vir da esposa, nem do preso (cuja locomoção já está restrita por decisão judicial). Outro remédio, como o mandado de segurança, seria o adequado para proteger esse direito.
- (C) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente o mandado de segurança coletivo, conforme o Art. 5º, LXX, da Constituição Federal, que especifica os legitimados e o prazo de funcionamento da associação.
- (D) Incorreta: A descrição "falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania" corresponde ao mandado de injunção (Art. 5º, LXXI, CF/88), e não ao habeas data, que visa acesso ou retificação de informações pessoais (Art. 5º, LXXII, CF/88). Armadilha: A banca trocou as definições de dois remédios constitucionais, testando o conhecimento específico sobre a finalidade de cada um.
- (E) Incorreta: A ação popular (Art. 5º, LXXIII, CF/88) só pode ser proposta por cidadão, ou seja, por pessoa física no gozo de seus direitos políticos. O Ministério Público não é parte legítima para propor a ação popular, embora possa atuar como fiscal da lei ou propor ações civis públicas com finalidades semelhantes.
Fonte: FCC CMFOR 2019 Consultor Técnico Legislativo (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.