Questão de Legislação · FCC CMFOR 2019 (nº 19)

As competências do Prefeito são as atribuições e deveres específicos que a Lei Orgânica (a "Constituição" do município) confere ao chefe do Poder Executivo municipal para administrar a cidade.

• (A) Incorreta: Embora o Prefeito sancione, promulgue e publique as leis, ele não sanciona ou promulga as emendas à Lei Orgânica. As emendas à Lei Orgânica são promulgadas pela Mesa da Câmara Municipal (Art. 40, § 5º, LOMF). Essa é a armadilha.
• (B) Incorreta: O Prefeito nomeia e exonera seus auxiliares diretos (Secretários Municipais) livremente, sem a necessidade de autorização da Câmara Municipal (Art. 78, II, LOMF). A exigência de autorização da Câmara para todos os Secretários é o erro.
• (C) Correta: Esta alternativa descreve fielmente uma das competências do Prefeito, conforme o Art. 78, VI, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza: "superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;".
• (D) Incorreta: A competência de denominar e alterar a denominação de vias e logradouros públicos é da Câmara Municipal, não do Prefeito (Art. 33, IX, LOMF).
• (E) Incorreta: O Prefeito expede decretos, portarias e outros atos administrativos (Art. 78, III, LOMF), mas não medidas provisórias. As medidas provisórias são instrumentos do Poder Executivo Federal e Estadual, não previstos para o âmbito municipal na Constituição Federal ou na maioria das Leis Orgânicas.