Questão nº 17
Questão de Legislação · FCC CMFOR 2019 (nº 17)
FCC2019Consultor Técnico LegislativoLegislação
Gabarito: Bver comentário ↓
A respeito dos Vereadores, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza estabelece que
- Ase extingue o mandato do Vereador, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa anual, a um quinto das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade.
- Bo líder é o porta-voz de uma representação partidária, ou de mais de 1 (uma) representação partidária, e, ainda, do chefe do Poder Executivo Municipal, cujo nome será indicado, por escrito, à Mesa. (alternativa correta)
- Co Colégio de Líderes é instância consultiva e deliberativa, cuja finalidade é mediar impasse que, porventura, venha a ocorrer nos trabalhos da Câmara.
- Do suplente tomará posse perante a Câmara Municipal, em sessão ordinária ou extraordinária, não podendo ser empossado durante o recesso.
- Ea renúncia ao mandato far-se-á por escrito, tendo como destinatário o Prefeito, a qual será devidamente protocolada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza estabelece as normas de funcionamento do Poder Legislativo local, detalhando as funções, direitos e deveres dos Vereadores e a organização dos trabalhos legislativos.
- (A) Incorreta: A perda do mandato por falta a sessões ordinárias geralmente ocorre após ausência a um terço (1/3) das sessões, e não a um quinto (1/5), além de o processo de declaração envolver o Plenário, não apenas o Presidente. A armadilha aqui é a fração específica (1/5), que difere do usual 1/3 encontrado em muitos regimentos para a perda de mandato por assiduidade.
- (B) Correta: O líder é o porta-voz de sua representação partidária ou de um bloco de partidos, e também pode haver um líder representando o Chefe do Poder Executivo Municipal (o Prefeito). A indicação por escrito à Mesa é o procedimento padrão para formalizar essa liderança.
- (C) Incorreta: O Colégio de Líderes é uma instância consultiva, ou seja, emite pareceres e busca consensos, mas não possui poder deliberativo (de tomar decisões finais) na maioria dos regimentos internos, que é prerrogativa do Plenário.
- (D) Incorreta: O suplente pode, sim, tomar posse durante o recesso parlamentar, geralmente perante o Presidente da Câmara, para assegurar a continuidade dos trabalhos legislativos.
- (E) Incorreta: A renúncia ao mandato de Vereador deve ser dirigida à Câmara Municipal, que é o órgão ao qual o Vereador pertence, e não ao Prefeito, que é o chefe do Poder Executivo.
Fonte: FCC CMFOR 2019 Consultor Técnico Legislativo (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.