Questão nº 16
Questão de Legislação · FCC CMFOR 2019 (nº 16)
Nos termos da Lei Orgânica do Município (LOM) de Fortaleza, a Política de Desenvolvimento Urbano executada pelo Município tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. A esse respeito, a LOM estatui que
- Ao uso e ocupação do solo, através de construção, deverão ser autorizados previamente pelo poder público municipal, segundo parâmetros estabelecidos em lei. (alternativa correta)
- Bo Plano Diretor de Fortaleza indicará as áreas onde poderão ser aplicados, sucessivamente, o parcelamento, edificação e utilização compulsórios, o IPTU progressivo no tempo e a desapropriação, sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
- Co fundo de terras do Município de Fortaleza destina-se exclusivamente à implantação de programas habitacionais para a população de baixa renda e à preservação de praças públicas.
- Dé obrigação do Município elaborar e manter atualizado o Sistema de Informações Municipais reunindo cadastro georreferenciado dos imóveis públicos e particulares municipais, planta genérica de valores, dados e cadastros das demais secretarias do Município, sendo vedado o amplo acesso a essas informações a fim de se evitar a especulação imobiliária.
- Eo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano é um órgão colegiado, autônomo e composto exclusivamente por membros da sociedade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Política de Desenvolvimento Urbano na Lei Orgânica do Município (LOM) de Fortaleza é o conjunto de regras e diretrizes que o Município usa para organizar como a cidade cresce e se desenvolve, garantindo que todos os moradores tenham boa qualidade de vida e que o uso da terra seja feito de forma justa e planejada.
(A) Correta: Esta alternativa reflete um princípio fundamental do direito urbanístico: qualquer uso e ocupação do solo que envolva construção deve ser previamente autorizado pelo poder público municipal, seguindo as leis e o Plano Diretor, para garantir o ordenamento da cidade.
(B) Incorreta: A armadilha aqui está na forma de indenização para a desapropriação de imóveis que não cumprem sua função social. Nesses casos, a indenização é feita com títulos da dívida pública, resgatáveis em até dez anos, e não "sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro", como ocorre em desapropriações comuns.
(C) Incorreta: O termo "exclusivamente" torna a alternativa errada. Embora o fundo de terras possa ser usado para esses fins, ele geralmente tem uma gama mais ampla de destinações para o desenvolvimento urbano e social, não se limitando apenas a programas habitacionais de baixa renda e praças públicas.
(D) Incorreta: A vedação do "amplo acesso a essas informações" está incorreta. Princípios de transparência e acesso à informação pública são basilares na administração, e a especulação imobiliária é combatida com outros instrumentos urbanísticos, não com a ocultação de dados públicos.
(E) Incorreta: O termo "exclusivamente por membros da sociedade" está errado. Conselhos de desenvolvimento urbano são, via de regra, colegiados e paritários, compostos por representantes do poder público, da sociedade civil, de entidades profissionais e, por vezes, do setor empresarial e universidades.
Fonte: FCC CMFOR 2019 Consultor Técnico Legislativo (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.