Questão de Legislação · FCC CMFOR 2019 (nº 15)

No processo administrativo disciplinar, a autoridade que vai julgar o caso não é obrigada a seguir cegamente o que a comissão de investigação (inquérito) propõe. Ela deve analisar todas as provas e, se discordar do relatório da comissão, pode tomar uma decisão diferente – como aplicar uma punição mais leve, mais severa ou até absolver o servidor – desde que justifique bem sua decisão.

(A) Incorreta: A legislação geralmente permite que, mesmo quando a sindicância é conduzida por um único servidor (sindicante), este possa designar outro servidor para atuar como secretário, visando auxiliar nos trabalhos e na formalização dos atos.
(B) Incorreta: O prazo comum para a conclusão do inquérito administrativo, em muitas legislações (como a Lei 8.112/90, que serve de base para muitos estatutos municipais), é de 60 (sessenta) dias corridos, prorrogável por igual período, e não 30 (trinta) dias úteis. A menção a "dias úteis" e o prazo de 30 dias para o inquérito (que é mais complexo que uma sindicância) é a armadilha aqui.
(C) Incorreta: O relatório da comissão de inquérito administrativo é, sim, conclusivo quanto à inocência ou responsabilidade do servidor. Ele deve apresentar uma análise das provas e uma proposta de decisão, não sendo meramente opinativo, mas sim o resultado final da investigação da comissão.
(D) Correta: Esta alternativa está correta. A autoridade julgadora não está vinculada ao relatório da comissão. Se entender que o relatório não condiz com as provas apresentadas nos autos do processo, ela tem a prerrogativa de decidir de forma diferente, seja agravando, abrandando a penalidade proposta ou até isentando o servidor de responsabilidade, desde que sua decisão seja devidamente motivada e fundamentada nas provas.
(E) Incorreta: (Armadilha da banca) A sindicância, em regra, é um procedimento preliminar de investigação. Ela pode resultar em arquivamento, aplicação de penalidade de advertência ou, em casos muito específicos e previstos em lei, suspensão de poucos dias (ex: até 5 dias em algumas legislações), mas não de suspensão de até 30 (trinta) dias sem a necessidade de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) completo (inquérito administrativo). A aplicação de suspensão por 30 dias é uma penalidade mais grave que exige o rito do inquérito administrativo para garantir o amplo direito de defesa e o contraditório.