Questão de Direito Processual Penal · FCC CMFOR 2019 (nº 54)

O conceito-chave aqui é a prisão em flagrante, que ocorre quando alguém é pego cometendo um crime ou logo após, e a prisão preventiva, uma medida cautelar mais grave decretada pelo juiz. É fundamental entender as diferentes modalidades de flagrante e as condições para a prisão preventiva.

(A) Incorreta: Esta descrição se refere ao flagrante impróprio (ou quase-flagrante), previsto no art. 302, III, do CPP, onde há perseguição logo após o crime. O flagrante próprio (art. 302, I e II, CPP) ocorre quando o agente está cometendo o crime ou acaba de cometê-lo.
(B) Incorreta: A prisão preventiva nunca é obrigatória, mesmo em crimes graves como o roubo seguido de morte (latrocínio). Ela é uma medida facultativa do juiz, que poderá decretá-la se preenchidos os requisitos legais (art. 312 e 313 do CPP) e se as medidas cautelares diversas da prisão forem insuficientes. A armadilha aqui é a gravidade do crime, que leva muitos a crer que a prisão seria automática, mas a lei confere discricionariedade ao juiz.
(C) Incorreta: A prisão preventiva é uma medida de natureza judicial e só pode ser decretada por um juiz. O Delegado de Polícia pode apenas representar pela sua decretação, mas não tem competência para decretá-la.
(D) Incorreta: Se o juiz verificar uma causa excludente de ilicitude, como a legítima defesa, ele deve relaxar a prisão (se ilegal) ou conceder liberdade provisória (art. 310 do CPP), pois não há justa causa para a prisão ou para a continuidade da persecução penal naquele momento. O envio dos autos ao Procurador-Geral para aditamento de denúncia não se aplica a essa situação.
(E) Correta: Conforme o art. 303 do Código de Processo Penal, nas infrações permanentes (aquelas cuja consumação se prolonga no tempo, como sequestro ou cárcere privado), o agente é considerado em flagrante delito enquanto a situação de permanência não cessar.