Questão de Direito Penal · FCC CMFOR 2019 (nº 51)

O Arrependimento Posterior é um benefício legal concedido a quem, após cometer um crime, decide voluntariamente reparar o dano causado ou devolver o que foi tirado, antes que a acusação formal seja aceita pela justiça, e desde que o crime não tenha envolvido violência ou grave ameaça.

• (A) Incorreta: Esta alternativa descreve a Tentativa (Art. 14, II, CP), onde o crime não se consuma por fatores externos à vontade do criminoso, e não o arrependimento posterior.
• (B) Incorreta: Esta alternativa descreve o Crime Consumado (Art. 14, I, CP), ou seja, quando o crime atinge seu objetivo final, o que é o ponto de partida para a aplicação do arrependimento posterior, mas não a sua definição.
• (C) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente o Arrependimento Posterior (Art. 16, CP), que exige a reparação do dano ou restituição da coisa, por ato voluntário do agente, até o recebimento da denúncia ou queixa, em crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa.
• (D) Incorreta: Esta alternativa descreve o Arrependimento Eficaz (Art. 15, CP), onde o agente, após iniciar a execução, impede que o resultado se produza e que o crime se consume. A armadilha aqui é que, embora use a palavra "arrepende-se" e envolva uma ação do agente para evitar o resultado final, no arrependimento eficaz o crime não se consuma, enquanto no arrependimento posterior o crime já se consumou e o agente repara o dano depois.
• (E) Incorreta: Esta alternativa descreve a Desistência Voluntária (Art. 15, CP), onde o agente desiste de prosseguir na execução do crime, impedindo sua consumação. É diferente do arrependimento posterior, onde o crime já está consumado.