Questão de Direito Penal · FCC CMFOR 2019 (nº 50)

Os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública são condutas ilícitas em que um agente público, valendo-se de seu cargo ou função, age em prejuízo do interesse público ou para obter benefício próprio ou alheio.

• (A) Incorreta: O crime de desacato (Art. 331 do CP) consiste em desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela, e não uma instituição em si; além disso, o sujeito ativo do desacato é quem desrespeita o funcionário, e a questão se refere a crimes praticados por funcionário público.
• (B) Incorreta: A conduta de apropriar-se de dinheiro de que se tem a posse em razão do cargo configura o crime de peculato-apropriação (Art. 312 do CP), e não prevaricação (Art. 319 do CP), que envolve retardar ou deixar de praticar ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
• (C) Incorreta: O crime de corrupção passiva (Art. 317 do CP) é formal, ou seja, consuma-se com a mera solicitação da vantagem indevida, independentemente de seu efetivo recebimento. Portanto, o fato não seria atípico.
• (D) Incorreta: A conduta de exigir, para si ou para outrem, vantagem indevida em razão da função pública configura o crime de concussão (Art. 316 do CP). A corrupção passiva (Art. 317 do CP) envolve solicitar ou receber (ou aceitar promessa), mas não exigir. Armadilha da banca: Esta alternativa tenta confundir o aluno com a diferença sutil, mas crucial, entre "exigir" (concussão) e "solicitar/receber" (corrupção passiva), que são verbos nucleares de crimes distintos.
• (E) Correta: Esta é a definição exata do crime de advocacia administrativa, conforme o Art. 321 do Código Penal: "Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário."