Questão nº 48
Questão de Direito Processual Civil · FCC CMFOR 2019 (nº 48)
Ana moveu ação de indenização por danos materiais contra Letícia, que foi julgada procedente por sentença transitada em julgado que condenou a ré ao pagamento da quantia equivalente a vinte salários mínimos. Um ano e meio depois do trânsito em julgado, Letícia ajuizou contra Ana ação rescisória, fundada na alegação de que a referida sentença fora proferida por juiz absolutamente incompetente. Nesse caso,
- Aa ação deverá ser rejeitada de plano, pois o direito à rescisão da sentença se extingue em um ano contado do trânsito em julgado.
- Ba ação deverá ser rejeitada de plano, pois fundada em alegação que não se enquadra nas hipóteses legais de rescisão da sentença.
- Ca ação deverá ser rejeitada de plano, pois não se admite rescisão de sentença que tenha imposto condenação inferior a cem salários mínimos.
- Da propositura da ação rescisória impede o cumprimento da sentença rescindenda, independentemente da concessão de tutela provisória.
- Ecaberá a Letícia depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Ação Rescisória é um processo judicial especial que permite anular uma decisão judicial já definitiva (que não cabe mais recurso, chamada de trânsito em julgado) se ela tiver um defeito muito grave, previsto expressamente na lei.
- (A) Incorreta: O prazo para propor a ação rescisória é de dois anos, e não de um ano, contados do trânsito em julgado da decisão, conforme o Art. 975 do CPC. Um ano e meio está dentro do prazo legal.
- (B) Incorreta: A alegação de que a sentença foi proferida por juiz absolutamente incompetente é uma das hipóteses expressas para o cabimento da ação rescisória, conforme o Art. 966, inciso II, do CPC.
- (C) Incorreta: Não existe na legislação processual civil brasileira qualquer restrição de valor mínimo da condenação para que uma sentença possa ser objeto de ação rescisória. Armadilha da banca: Esta alternativa tenta confundir o estudante com regras de alçada (valor mínimo para cabimento de certos recursos ou ações em juizados especiais), que não se aplicam à ação rescisória.
- (D) Incorreta: A propositura da ação rescisória, por si só, não impede o cumprimento da sentença que se busca rescindir. Para que o cumprimento seja suspenso, é necessária a concessão de uma tutela provisória específica, conforme o Art. 969 do CPC.
- (E) Correta: De acordo com o Art. 968, inciso II, do Código de Processo Civil, o autor da ação rescisória deve depositar 5% sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.
Fonte: FCC CMFOR 2019 Consultor Técnico Jurídico (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.