Questão nº 47
Questão de Direito Processual Civil · FCC CMFOR 2019 (nº 47)
FCC2019Consultor Técnico JurídicoDireito Processual Civil
Gabarito: Cver comentário ↓
O Código de Processo Civil estabelece que, em regra, compete ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito, e ao réu, por outro lado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Entretanto, o ônus da prova poderá ser distribuído de modo diverso por
- Aconvenção das partes, desde que celebrada posteriormente ao ajuizamento da ação.
- Bconvenção das partes, desde que celebrada anteriormente ao ajuizamento da ação.
- Cconvenção das partes, celebrada antes ou durante o processo. (alternativa correta)
- Ddecisão do juiz, mas não por convenção das partes.
- Econvenção das partes, mas não por decisão do juiz.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O ônus da prova é a responsabilidade que cada parte tem de provar os fatos que alega em um processo. Em regra, quem acusa prova o que alega, e quem se defende prova o que impede, modifica ou extingue o direito do acusador. No entanto, essa regra pode ser alterada.
- (A) Incorreta: A convenção das partes (acordo) sobre o ônus da prova pode ser celebrada também antes do ajuizamento da ação, não apenas depois.
- (B) Incorreta: A convenção das partes sobre o ônus da prova pode ser celebrada também durante o processo, não apenas antes do ajuizamento. Esta é a armadilha da banca: embora acordos pré-processuais sejam válidos, a regra permite que sejam feitos também durante a ação, tornando esta alternativa incompleta e, portanto, incorreta.
- (C) Correta: O Código de Processo Civil (Art. 373, §3º) permite que as partes, por meio de um acordo (convenção), distribuam o ônus da prova de forma diferente da regra geral, e esse acordo pode ser feito tanto antes do processo começar quanto a qualquer momento durante ele.
- (D) Incorreta: O juiz pode redistribuir o ônus da prova (Art. 373, §1º do CPC), mas as partes também podem fazê-lo por convenção. A afirmação de que "não por convenção das partes" está errada.
- (E) Incorreta: As partes podem, sim, redistribuir o ônus da prova por convenção, mas o juiz também tem essa prerrogativa em casos específicos (Art. 373, §1º do CPC). A afirmação de que "não por decisão do juiz" está errada.
Fonte: FCC CMFOR 2019 Consultor Técnico Jurídico (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.