Questão nº 46
Questão de Direito Processual Civil · FCC CMFOR 2019 (nº 46)
Renata ajuizou ação de indenização por danos materiais contra Almeida, atribuindo-lhe a culpa por acidente de trânsito que resultou na danificação do seu automóvel. Em sua contestação, Almeida alegou não ser parte legítima, nem responsável pelo dano, por não ser proprietário nem condutor do veículo que colidiu com o automóvel de Renata. Nesse caso, o juiz deverá
- Ajulgar de plano a lide, extinguindo o processo sem resolução do mérito, se a contestação vier instruída de prova bastante da alegação de Almeida; além disso, condenará Renata a reembolsar as despesas e a pagar honorários ao procurador de Almeida.
- Bjulgar de plano a lide, extinguindo o processo sem resolução do mérito, se a contestação vier instruída de prova bastante da alegação de Almeida; entretanto, não condenará Renata a reembolsar as despesas ou a pagar honorários ao procurador de Almeida, salvo comprovada má-fé.
- Cjulgar de plano a lide, extinguindo o processo com resolução do mérito, se a contestação vier instruída de prova bastante da alegação de Almeida; além disso, condenará Renata a reembolsar as despesas e a pagar honorários ao procurador de Almeida.
- Dfacultar a Renata, em quinze dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu; realizada a substituição, caberá a Renata reembolsar as despesas e pagar honorários ao procurador de Almeida. (alternativa correta)
- Efacultar a Renata, em quinze dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu; mesmo se realizada a substituição, não caberá a Renata reembolsar as despesas ou pagar os honorários ao procurador de Almeida, salvo comprovada má-fé.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Quando o réu alega que não é a pessoa certa para responder à ação (chamamos isso de ilegitimidade passiva), o juiz deve dar ao autor a chance de corrigir esse erro, indicando o réu correto.
(A) Incorreta: O juiz não deve julgar de plano e extinguir o processo imediatamente. Antes disso, o Código de Processo Civil (CPC) prevê a possibilidade de o autor corrigir o polo passivo da ação.
(B) Incorreta: Assim como na alternativa A, o juiz não deve extinguir o processo de plano. Além disso, a condenação em despesas e honorários não depende de má-fé neste caso específico, como veremos na alternativa correta.
(C) Incorreta: A ilegitimidade passiva é uma questão processual que leva à extinção do processo sem resolução do mérito (Art. 485, VI do CPC), e não com resolução do mérito. Extinção com resolução do mérito significa que o juiz analisou o direito em si.
(D) Correta: Esta alternativa descreve corretamente o procedimento previsto no Art. 338 do Código de Processo Civil. Se o réu alega ilegitimidade passiva e indica o sujeito correto, o juiz deve facultar ao autor a alteração da petição inicial para substituir o réu no prazo de 15 dias. Se a substituição for realizada, o autor deverá reembolsar as despesas e pagar os honorários do procurador do réu inicialmente demandado (Art. 338, § 2º do CPC).
(E) Incorreta: A armadilha da banca aqui está em condicionar o reembolso das despesas e o pagamento dos honorários à "comprovada má-fé". O Art. 338, § 2º do CPC é claro ao dispor que, se o autor aceitar a indicação e promover a substituição do réu, ele deverá reembolsar as despesas e pagar os honorários do advogado do réu excluído, independentemente de má-fé. A má-fé poderia gerar outras sanções, mas o reembolso e honorários são consequência direta da substituição.
Fonte: FCC CMFOR 2019 Consultor Técnico Jurídico (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.