Questão de Direito Civil · FCC CMFOR 2019 (nº 43)

O contrato de prestação de serviço é um acordo pelo qual uma pessoa (prestador) se compromete a realizar um trabalho ou atividade para outra (tomador), mediante o pagamento de uma retribuição. Ele se diferencia do contrato de trabalho por não haver subordinação.

• (A) Incorreta: O Código Civil (Art. 595) permite que, se uma das partes for analfabeta, o contrato seja assinado a rogo (por outra pessoa em seu nome) e subscrito por duas testemunhas, não exigindo instrumento público e não vedando a assinatura a rogo.
• (B) Incorreta: O contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das partes, seja o prestador ou o tomador, conforme o Art. 607 do Código Civil.
• (C) Incorreta: Esta é a armadilha mais comum. Mesmo que o prestador não possua habilitação, se o serviço resultar em benefício para o tomador, o juiz pode determinar um pagamento razoável (Art. 606 do Código Civil), para evitar o enriquecimento sem causa do tomador. A exceção é se a execução do serviço for indispensável à segurança de pessoas ou coisas.
• (D) Incorreta: A falta de estipulação da remuneração não invalida o contrato. O Código Civil (Art. 596) prevê que, nesses casos, a retribuição será determinada por arbitramento, considerando o costume do lugar, o tempo e a qualidade do serviço.
• (E) Correta: Conforme o Art. 598 do Código Civil, o contrato de prestação de serviço não pode ter prazo superior a quatro anos, mesmo que tenha como objetivo o pagamento de uma dívida ou a execução de uma obra específica. Após quatro anos, o contrato se encerra, mesmo que a obra não esteja concluída.