Questão de Direito Civil · FCC CMFOR 2019 (nº 40)

A anulação da constituição de uma sociedade (uma empresa ou organização com personalidade jurídica) significa desfazer sua criação legal porque houve um erro ou falha em seu ato de fundação. Para isso, existe um prazo chamado decadencial, que é um limite de tempo para exercer esse direito de anular, sob pena de perdê-lo completamente.

• (A) Incorreta: O prazo decadencial não é contado da data do ato em si, mas de um evento posterior específico previsto em lei.
• (B) Correta: O Código Civil (Art. 45, § 2º) estabelece que o direito de anular a constituição de pessoas jurídicas por defeito do ato decai em três anos, contados da publicação de sua inscrição no registro.
• (C) Incorreta: Este é o distrator mais tentador. Embora a ciência do defeito seja um marco comum para o início de prazos em algumas situações (especialmente prescricionais), para a decadência da anulação da constituição de pessoas jurídicas, a lei fixa um termo inicial objetivo: a publicação da inscrição no registro. A armadilha da banca é tentar confundir com o início de prazos de outras ações ou com a prescrição, que muitas vezes se inicia com a ciência do fato.
• (D) Incorreta: O prazo para anular a constituição de sociedades é decadencial, e não prescricional, conforme expressamente previsto no Código Civil.
• (E) Incorreta: O prazo não é prescricional, nem é contado da ciência do defeito para esta situação específica.