Questão de Direito Constitucional · FCC CMFOR 2019 (nº 39)

A Ordem Econômica e Financeira na Constituição Federal estabelece as regras para a economia do país, buscando equilibrar a livre iniciativa (liberdade para empreender) com a justiça social (bem-estar para todos). Ela define os princípios que regem a atividade econômica, como a livre concorrência e a defesa do consumidor.

• (A) Incorreta: A lei municipal não pode impedir a instalação de estabelecimentos do mesmo ramo com o objetivo de restringir a livre concorrência, princípio fundamental da ordem econômica (Art. 170, IV, CF). O STF tem entendimento consolidado contra sanções políticas e restrições abusivas à atividade econômica. A armadilha aqui é confundir o poder de zoneamento municipal com a proibição de concorrência.
• (B) Incorreta: O Art. 170, parágrafo único, da CF assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica "independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei". A alternativa inverte essa regra, tornando a autorização a condição geral, o que é falso.
• (C) Incorreta: O Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos, pois viola o princípio da livre atividade econômica e constitui uma "sanção política" (Súmulas 323 e 547 do STF).
• (D) Correta: A Constituição Federal, em seu Art. 170, IX, e Art. 179, prevê expressamente o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte, visando incentivá-las e simplificar suas obrigações, desde que constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País.
• (E) Incorreta: O Art. 172 da CF estabelece que a lei "regulará a remessa de lucros", e não que a proibirá. A proibição total da remessa de lucros ao exterior desestimularia os investimentos estrangeiros, indo contra o espírito de regulação e incentivo.