Questão de Direito Constitucional · FCC CMFOR 2019 (nº 38)

O processo de emenda à Constituição é o rito especial e mais rigoroso para alterar o texto constitucional, garantindo que mudanças fundamentais sejam feitas com amplo consenso e estabilidade.

(A) Correta: A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), em dois turnos, e só será aprovada se obtiver, em ambos os turnos, o voto de três quintos dos membros de cada Casa.
(B) Incorreta: A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, conforme o Art. 60, § 1º da CF/88. A menção a "intervenção estadual" torna a alternativa incorreta, pois a restrição constitucional se aplica apenas à intervenção federal.
(C) Incorreta: A emenda à Constituição é promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e não pelo Presidente da República, conforme o Art. 60, § 3º da CF/88.
(D) Incorreta: A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, sem exceções, conforme o Art. 60, § 5º da CF/88.
(E) Incorreta: A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação (e não Câmaras dos Municípios), manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros, conforme o Art. 60, III da CF/88.