Questão de Direito Constitucional · FCC CMFOR 2019 (nº 35)

As atribuições privativas do Presidente da República são aquelas que só ele pode exercer, sem possibilidade de delegação, e estão listadas na Constituição Federal, principalmente no artigo 84.

• (A) Incorreta: A fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas envolve a criação de cargos e a destinação de recursos, o que é matéria de lei de iniciativa do Presidente, mas que depende da aprovação do Congresso Nacional. Não é uma atribuição que o Presidente exerce sozinho.
• (B) Incorreta: A transferência temporária da sede do Governo Federal não é uma atribuição privativa do Presidente. A Constituição atribui ao Congresso Nacional a competência exclusiva para mudar temporariamente sua própria sede (Art. 49, V), e a sede do Governo Federal, se não for a do Congresso, também dependeria de lei.
• (C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora o Presidente da República celebre tratados, convenções e atos internacionais (Art. 84, VIII), é o Congresso Nacional que tem a competência exclusiva para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional (Art. 49, I). O Presidente negocia e assina, mas o Congresso aprova.
• (D) Incorreta: A Constituição Federal estabelece que é competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito (Art. 49, XV).
• (E) Correta: De acordo com o Art. 84, inciso XXI, da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República "conferir condecorações e distinções honoríficas".