Questão nº 19
Questão de Legislação · FCC CMFOR 2019 (nº 19)
FCC2019Consultor Técnico JurídicoLegislação
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Segundo a Lei Orgânica do Município de Fortaleza, no que se refere aos servidores públicos,
- Aos servidores do Município que exerçam atividades em unidades de emergência da rede hospitalar, em regime de plantão, farão jus à gratificação de setenta e cinco por cento sobre seus salários. (alternativa correta)
- Bos cargos e empregos públicos serão criados por lei, podendo ser sua denominação alterada por decreto do Chefe do Poder Executivo, para melhor atender à necessidade do serviço.
- Co servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo, homologado pelo Poder Judiciário, em que lhe seja assegurada ampla defesa.
- Dinvalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
- Eo servidor poderá ser diretor ou integrar conselhos de empresas privadas fornecedoras ou prestadoras de serviços ou que realizem qualquer contrato com o Município, desde que não relacionadas com o órgão de exercício do servidor.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Lei Orgânica do Município de Fortaleza é a lei máxima municipal, que estabelece as normas fundamentais para a organização, funcionamento e administração do Município, incluindo os direitos e deveres dos servidores públicos municipais.
- (A) Correta: Esta alternativa está em conformidade com o Art. 102, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, que garante essa gratificação específica aos servidores nessas condições.
- (B) Incorreta: A denominação de cargos e empregos públicos é fixada por lei e não pode ser alterada por decreto do Chefe do Poder Executivo, conforme Art. 99 da LOMF.
- (C) Incorreta: O servidor público estável perde o cargo por sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo com ampla defesa, mas este processo não precisa ser homologado pelo Poder Judiciário, conforme Art. 100, § 1º, da LOMF. A exigência de homologação judicial é a armadilha aqui.
- (D) Incorreta: Invalidada a demissão, o servidor estável é reintegrado, e o ocupante da vaga, se estável, é reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, mas sem direito a indenização, conforme Art. 100, § 2º, da LOMF. A inclusão do "com direito a indenização" para o reconduzido é a armadilha.
- (E) Incorreta: É vedado ao servidor público participar da gerência ou administração de empresa privada que tenha relação com o Município, seja de fornecimento de bens ou serviços, ou que realize contratos, conforme Art. 104, III, da LOMF.
Fonte: FCC CMFOR 2019 Consultor Técnico Jurídico (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.