Questão nº 20
Questão de Fundamentos e Teoria Geral do Direito · FCC CMFOR 2019 (nº 20)
Dizer que o direito não existe essencialmente para satisfazer a ordem e a segurança ou que o papel do jurista não é só aplicar ou estudar leis existentes, postas pelo Estado, mas, mais que isto, aplicar o Direito com base em uma justiça do filósofo e do sábio, do caso concreto, não se dissociando os conceitos de justiça e de um direito que seja justo, sendo que a lei injusta não deve ser considerada lei, contraria o positivismo jurídico e reflete o pensamento
- Acontratualista, para o qual o Direito constitui-se na expressão da adesão social à norma mais justa.
- Bdo jurisprudencialismo, que considera o Direito construído na jurisprudência como um Direito para além do Estado.
- Cdo jurista como alguém que sempre deve estar à procura da melhor solução, do justo, existindo neste sentido uma arte do Direito. (alternativa correta)
- Dda tridimensionalidade do Direito, para o qual o Direito é, ao mesmo tempo, fato, valor e norma.
- Ehabermasiano, que compreende o Direito como fruto do consenso social.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave aqui é a crítica ao positivismo jurídico, que é a ideia de que o direito é apenas o que o Estado estabelece (leis escritas), independentemente de sua justiça. A questão descreve uma visão que vai além das leis escritas, buscando a justiça e a sabedoria no caso concreto, e até mesmo afirmando que uma lei injusta não é verdadeira lei.
- (A) Incorreta: O contratualismo foca na origem do Estado e da lei a partir de um acordo social, não na busca do jurista pela "justiça do sábio" ou na desconsideração de leis injustas como não-leis.
- (B) Incorreta: O jurisprudencialismo valoriza a criação do direito pelos tribunais (jurisprudência), mas não necessariamente implica uma "justiça do filósofo e do sábio" que anula leis injustas, nem um direito "para além do Estado" no sentido filosófico da questão.
- (C) Correta: Esta alternativa reflete a ideia de que o jurista não é um mero aplicador de regras, mas um intérprete ativo que busca a solução mais justa para cada caso, usando sabedoria e discernimento, o que é uma "arte". Isso se opõe ao positivismo ao priorizar a justiça sobre a mera legalidade.
- (D) Incorreta: A tridimensionalidade do Direito (fato, valor e norma) reconhece o aspecto da justiça (valor) no Direito, mas não chega a afirmar que uma lei injusta "não deve ser considerada lei" ou que o jurista tem o papel de um "sábio" que anula a norma positiva com base em sua concepção de justiça. É uma teoria mais descritiva da complexidade do Direito.
- (E) Incorreta: A teoria habermasiana do Direito foca na legitimidade das normas através do consenso social obtido por um processo discursivo e racional, não na "justiça do filósofo e do sábio" ou na desconsideração de leis por serem injustas de forma individualizada.
Fonte: FCC CMFOR 2019 Consultor Técnico Jurídico (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.